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01/11/2013 14:36

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Nota Técnica - 2013 - novembro - Número 8 - Diest

A reforma da Lei 8.666/93 e do arcabouço legal de compras públicas no Brasil: contribuições do Ipea à Consulta Pública do Senado

Organizadores: Eduardo P. S. Fiuza e Bernardo Abreu de Medeiros
 

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Esta Nota Técnica resume as contribuições detalhadas que o Ipea submeteu à CTLICON para a revisão da Lei 8.666, e que estão agora em fase de validação interna no Ipea para publicação como Texto para Discussão (Fiuza e Medeiros, 2013). A próxima seção enuncia em detalhes os princípios que, a nosso ver, devem nortear a nova Lei de Licitações. A terceira seção resume as principais alterações que propusemos ao Senado, e que constarão do Apêndice ao referido Texto para Discussão. A quarta seção indica com um pouco mais de detalhe o conteúdo a ser incluído nos dispositivos legais complementares mencionados nos itens 2 a)-c) e faz comentários sobre deficiências atuais dos sistemas de informações disponíveis. A quinta seção resume as principais contribuições da Nota.

 

 
 

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