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19/03/2014 09:26
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TD 1933 - Informação, Delegação e Processo Legislativo: A Política das Medidas Provisórias

Acir Almeida / Rio de Janeiro, fevereiro de 2014

Este estudo analisa os correlatos políticos do uso de medidas provisórias (MPs) pelos presidentes brasileiros na produção de leis. Argumenta-se que o uso intenso deste instrumento legislativo reflete uma delegação tácita de poderes de agenda do Congresso para o Executivo, e que esta delegação segue uma lógica informacional, pois é motivada pelo interesse dos congressistas em reduzir sua incerteza decisória e limitada pela credibilidade da recomendação do Executivo. Com base nesta lógica, espera-se que a MP seja usada com maior frequência para políticas menos complexas, que uma maioria parlamentar tem urgência em votar ou nas quais existe pouca discordância entre uma maioria e o Executivo. Estas expectativas são secundadas por evidência correlacional de uma análise multivariada que usa dados originais de iniciativas de lei editadas pelo Executivo entre 1989 e 2012.

This study analyses the political correlates of the use of provisionary decrees (medidas provisórias) by Brazilian presidents in law-making. It is argued that the intense use of this legislative tool reflects a tacit delegation of agenda powers from the Congress to the Executive branch, and that such delegation follows an informational logic, in the sense that it is motivated by the interest of congress members in reducing their decision-making uncertainty and limited by the credibility of the Executive’s recommendation. Based on this logic, it is expected that decrees will be used more frequently for policies that are less complex, that some parliamentary majority considers urgent to vote on, or for which there is little disagreement between some majority and the Executive. These expectations are backed by correlational evidence from a multivariate analysis that uses original data on law initiatives issued by the Executive between 1989 and 2012.

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