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17/06/2015 13:14

Confira matéria da Agência Ipea sobre a nota técnica 'O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal'

O estudo O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal é uma contribuição para as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição 171, de 1993 - que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com a pesquisa, existe, no país, um mito sobre a impunidade dos adolescentes infratores.

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