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02/05/2017 12:36

Nota Técnica - 2017 - maio - Número 39 - Disoc

Reforma da Previdência e Mercado de Trabalho


Organizadores: Rogério Nagamine Costanzi

 

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Há várias inter-relações entre o mercado de trabalho e a Previdência Social. O nível de informalidade e precariedade no mundo laboral tende a ter efeitos negativos sobre a cobertura previdenciária e o valor das aposentadorias. O caminho para obter melhores aposentadorias é por meio de uma inserção mais adequada no mercado formal de trabalho. Por outro lado, as regras previdenciárias e do sistema de proteção social como um todo também podem ter impactos sobre o mercado de trabalho, como (des)incentivos à formalização ou à taxa de participação. No Brasil, por exemplo, a existência de uma aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) sem idade mínima no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que permite aposentadorias precoces para pessoas com plena capacidade laboral, tende a ter efeito negativo sobre a participação na faixa etária de 50 anos ou mais.

A proposta de Reforma da Previdência cristalizada na PEC 287/2016, também tem suscitado grande debate sobre seus efeitos no mundo laboral, tendo em vista que acaba com ATC e, com uma regra de transição de 20 anos, estabelece uma idade mínima de 65 anos para todos os trabalhadores, tanto os do setor público e do setor privado, como urbano e rural e também para homens e mulheres. Trata-se, sem dúvida nenhuma, de uma proposta de maior uniformização das regras previdenciárias que atualmente são marcadas por grandes diferenciações tanto do ponto de vista das contribuições quanto do acesso aos benefícios. Em vários países do mundo o aumento da expectativa de (sobre)vida e o envelhecimento populacional tem levado a mudanças nas regras de aposentadoria quase sempre com a lógica de que o fato das pessoas estarem vivendo mais implica, para garantir a sustentabilidade e o adequado financiamento, que deveriam trabalhar mais. Viver mais, trabalhar mais.

Apesar de ser relativamente óbvio que o rápido e intenso processo de envelhecimento populacional pelo qual o Brasil passa exige - como tem sido visto na Europa e na OCDE - uma ampla reforma da previdência para garantir a sustentabilidade frente a continua piora da relação entre contribuintes e beneficiários. No debate atual aparecem vários argumentos contrários, entre eles:

a) a introdução da idade mínima prejudicaria os mais pobres, tendo em vista que começam a trabalhar mais cedo;

b) a adoção da idade mínima de 65 anos geraria graves efeitos sobre o mercado de trabalho, tendo em vista uma suposta dificuldade dos trabalhadores na faixa dos 50 e 60 anos de se manterem no mercado de trabalho, seja por problemas de discriminação de pessoas com idade mais avançada, possibilidade de substituição por trabalhadores mais jovens com salários mais baixos ou pelo fato que determinadas ocupações tendem a exigir um grau de vigor físico que seria difícil de manter a partir dos 50 anos.

Há vários equívocos nestas visões que buscam colocar argumentos contrários à reforma da previdência a partir de supostos efeitos negativos no mercado de trabalho. Com o objetivo de se contrapor a esses argumentos, o presente artigo encontra-se organizado da seguinte forma:

a) na seção 1 será feita uma sintética argumentação mostrando que o fim da ATC não irá prejudicar os mais pobres, pois eles tendem a se aposentar por idade ou passam a receber o benefício assistencial do BPC/LOAS e não por tempo de contribuição, na faixa de 50 anos, bem como essa regra acaba distorcendo o papel da previdência no país;

b) na seção 2 serão feitas breves considerações sobre o mercado de trabalho na faixa de 50/60 anos, argumentando que existem exageros sobre os possíveis impactos da reforma sobre o mercado de trabalho na referida faixa etária; c) na seção 3 serão feitas as considerações finais.

 

 
 

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