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25/04/2018 13:41

Nota Técnica - 2018 - Abril - Número 22 - Diest

Projeto de Lei nº 6.621/2016 – a proposta de Lei das Agências Reguladoras

Autor: Bruno Queiroz Cunha

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O Projeto de Lei nº 6.621/2016 (doravante, PL 6.621) contém proposta de criação de lei geral das agências reguladoras. O texto do PL busca legislar sobre aspectos comuns a organizações daquela natureza, especialmente quanto à gestão interna, processo decisório e o controle externo e social das agências reguladoras.

 

 
 

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