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TD 2392 - Programas Estaduais de Transferências de Renda com Condicionalidades no Âmbito do Plano Brasil sem Miséria

Elaine Cristina Lício, Antonio Claret Campos Filho, Letícia Bartholo, Luana Passos e Ana Cleusa Serra Mesquita, Rio de Janeiro, julho de 2018  

 

O desenho do Programa Bolsa Família (PBF) prevê a possibilidade de integração de programas estaduais e municipais de transferência de renda, a partir do estabelecimento de termos de cooperação com o governo federal (ou pactuações, como estes instrumentos ficaram conhecidos). O trabalho sistematiza o histórico das pactuações estaduais do PBF, implementadas no contexto do Plano Brasil sem Miséria (BSM) – a partir de 2011 –, examinando o quanto as alterações no desenho do programa, em especial a criação do Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP), afetaram a utilização deste instrumento de coordenação federativa, destacando seus limites e potencialidades enquanto estratégia nacional de enfrentamento da miséria.O advento do BSP contribuiu para o declínio da agenda das pactuações, na medida em que mudou a estratégia do governo federal de aporte financeiro para superação do hiato da extrema pobreza por parte dos estados para sua resolução pela própria União: ou seja, esta passou a garantir sozinha a superação da extrema miséria de acordo com a linha nacional definida para o PBF. Essa decisão também equacionou a falta de efetividade do instrumento da pactuação na indução dos governos estaduais para aquele fim. Quanto aos limites das pactuações, identificaram-se: i) dificuldades de estados com maior proporção de pobreza de fazer aportes financeiros mais robustos; ii) volatilidade dos interesses políticos e flutuação do tema na agenda estadual; iii) baixa capacidade estadual para atuar de forma anticíclica; e iv) fragilidade do instrumento jurídico mobilizado para gerir os acordos entre os entes federativos. Por outro lado, também foi possível localizar nas pactuações um espaço de experimentação para ajustes no desenho dos programas que, por sua vez, levem ao aperfeiçoamento do próprio PBF, na medida em que este possui um desenho único para todo o país e deve ser adaptado às diferentes realidades locais para que tenha maiores condições de alcançar seus objetivos.

Palavras-chave: Bolsa Família; Brasil sem Miséria; programas de transferências de renda com condicionalidades; coordenação federativa.

The design of the Bolsa Família Program (BFP) provides for the possibility of integrating state and municipal conditional cash transfers, based on the establishment of terms of cooperation with the Federal Government (or “pacts”, as these instruments became known). The work systematizes the history of the PBF state pacts, implemented in the context of the Brasil sem Miséria Plan (BSM) – from 2011 – examining how much the changes in the program design, especially the creation of the Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP), affected the use of this instrument of federative coordination, highlighting its limits and potentialities as a national strategy for coping with poverty. The advent of the BSP contributed to the decline of the pacts agenda, as it changed the federal government’s strategy of financial support to overcome the extreme poverty gap on the part of the states for its resolution by the Union itself: that is, the The Union has, on its own, ensure that extreme poverty is overcome according to the national line defined for the BFP. This decision also equated the lack of effectiveness of the instrument of agreement in the induction of the state governments for that purpose. Regarding the limits of the agreements, it was identified difficulties of states with greater proportion of poverty to make financial contributions more robust; the volatility of political interests and the fluctuation of the theme in the state agenda; the low state capacity to act in a countercyclical manner and the fragility of the legal instrument mobilized to manage the pacts between federative entities. On the other hand, it was also possible to find in the pacts an experimental space for adjustments in the design of the programs, which in turn lead to the improvement of the PBF itself, since it has a unique design for the whole country and should be adapted to the different local realities so that it is better able to reach its objectives.

Keywords: Bolsa Família; Brasil sem Miséria; conditional cash transfers; federative coordination.

 

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