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TD 2399 - Federalismo, Integralidade e Autonomia no SUS: desvinculação da aplicação de recursos federais e os desafios da coordenação

Luciana Jaccoud e Fabiola Sulpino Vieira , Rio de Janeiro, julho de 2018  


Com base nos princípios de universalidade e igualdade e na diretriz da integralidade, o Sistema Único de Saúde (SUS) se constituiu como rede regionalizada e hierarquizada que reconhece a interdependência entre municípios e entre níveis de governo para garantir a oferta dos serviços. A União e os estados compartilham com os municípios as responsabilidades quanto à garantia do direito constitucional de acesso aos bens e serviços de saúde no país, ampliando a exigência de cooperação e coordenação das ações entre os três níveis de governo. Em um esforço de responder a essas questões, as relações intergovernamentais sofreram progressivas transformações desde a criação do sistema. Recentemente, em um contexto de redução do gasto social federal, ampliou-se a demanda por menor regulamentação da União, com adoção de alterações na forma de repasses dos recursos federais. Sob a luz da trajetória institucional das últimas três décadas, bem como da literatura sobre descentralização em saúde e sobre federalismo e políticas sociais, este Texto para Discussão se dedica a analisar a mudança ocorrida em 2017 sobre a forma como são feitos os repasses federais no SUS. Tendo em vista esses aportes, o estudo sublinha que os resultados da descentralização podem ser negativos para a eficiência na gestão e a equidade no acesso aos serviços de saúde. Enfatiza-se, ainda, a relevância dos arranjos e mecanismos de coordenação para a melhoria do resultado da política de saúde e da efetividade na gestão dos sistemas. Analisando o quadro de agravamento do financiamento do SUS, com a provável redução da participação da União na alocação de recursos em saúde, em virtude do congelamento de sua aplicação mínima pela Emenda Constitucional no 95, destaca-se o risco de transferência de maiores responsabilidades para estados e municípios, já premidos pelo subfinanciamento no setor. Como consequência da medida, pode-se enfrentar redução da capacidade de coordenação do sistema, perda de efetividade, aumento de competição e da fragmentação, além de crescimento da desigualdade de acesso aos bens e serviços de saúde no país.

Palavras-chave: gasto com saúde; saúde pública; descentralização; federalismo; relações intergovernamentais; financiamento da saúde.


Based on the principles of universality and equality and the guideline of integrality, the Brazilian Public Healthcare System, called Unified Health System (SUS), was constituted as a regionalized and hierarchical services network. There is the recognizing of interdependence between municipalities and between levels of government to guarantee the provision of services. The Union and the states share with the municipalities the responsibility for guaranteeing the constitutional right of access to health goods and services in the country, increasing the requirement for actions cooperation and coordination between the three levels of government. To respond to these questions, intergovernmental relations have undergone progressive transformations since the creation of the system. Recently, in a context of reducing federal social spending, the demand for lesser Union regulation has increased, with changes in federal funds allocation. In the light of the institutional trajectory of the last three decades, as well as the literature on decentralization in health and federalism and social policies, the text has the aim of analyzing the change occurred in 2017 in the form of federal transfers in the SUS. Considering these contributions, the study stresses that the results of decentralization may be negative for efficiency in management and for equity in access to health services. It also emphasizes the relevance of coordination arrangements and mechanisms to improve the health policy outcome and effectiveness in system management. Analyzing the worsening of the financing of the SUS, with a probable reduction of the participation of the Union in the allocation of health resources due to the freezing of its minimum application by EC 95, the study points to the risk of transferring greater responsibilities to states and municipalities, already undermined by underfunding in the health area. Consequently, this changing can cause a reduction in the coordination capacity of the system, a loss of effectiveness, an increase in competition and fragmentation, and an increase in the inequality of access to health goods and services in the country.

Keywords: health expenditure; public health; decentralization; federalism; intergovernmental relations; healthcare financing.

 

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