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20/12/2018 18:26

Nota Técnica - 2018 - dezembro - Número 09 - Astec

Judicialização de Pedidos de Benefício de Prestação Continuada e Aposentadoria Rural - TRF-1

Autores: Alexandre Samy de Castro e Leonardo Araujo de Jesus
 

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Este relatório oferece uma análise descritiva dos pedidos judiciais de concessão de dois tipos de beneficios assistenciais: i) o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Constituição Federal (CF/1988), art. 203, inciso V, regulamentado pela Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e ii) Aposentadoria Rural (AR), CF/1988, art. 202, inciso I.

 

 
 

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