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TD 0644 - Avaliação da Gestão Pública no Contexto da Reforma do Aparelho do Estado

Fábio Ferreira Batista / Brasília, maio de 1999

A reforma do aparelho do Estado tem sido um imperativo no contexto do ajuste macroeconômico nacional. A necessidade de se reduzir o déficit público e de se contar com recursos para promover o desenvolvimento vem exigindo a tomada de medidas que visam racionalizar o funcionamento da máquina governamental. O Plano Diretor da Reforma do Estado estabelece como objetivos para essa reforma:(a) aumentar a governança do Estado, isto é, sua capacidade administrativa de governar com efetividade, dirigindo os serviços prestados pelo Estado para o atendimento das necessidades dos cidadãos;(b) restringir a atuação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado, para a iniciativa privada;(c) transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local - só em casos de emergência cabe a ação direta da União; e(d) transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os estados e a União.A estratégica definida para reformar o aparelho do Estado está fundamentada em três dimensões: (i) a primeira, institucional-legal, aborda a reforma do sistema jurídico e das relações de propriedade; (ii) a segunda é cultural, centrada na transição de uma cultura burocrática para uma cultura gerencial; e (iii)a terceira dimensão trata da gestão pública a partir do aperfeiçoamento da administração burocrática vigente e da introdução da administração pública gerencial, incluindo os aspectos de modernização da estrutura organizacional e dos métodos de gestão.O principal instrumento de aplicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, quanto às dimensões cultural e da gestão pública, é o Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública (QPAP), coordenado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).O programa tem como objetivo cumprir a função de principal instrumento para a mudança da cultura burocrática para uma cultura gerencial, responsável por promover a revolução nos valores estabelecidos no plano político-filosófico, necessários à implementação de um novo modelo de Estado: participação,reconhecimento do servidor e de sua importância no processo produtivo, igualdade de oportunidades e a opção pela cidadania.Um dos projetos estratégicos do QPAP é intitulado "Avaliação e Premiação na Administração Pública".Nesse projeto, a coordenação do programa elaborou, e vem utilizando, desde 1997, o Instrumento de Avaliação da Gestão Pública - Nível 1: Sistematização de Esforços na Direção da Excelência. Esse instrumento vem sendo aplicado pelos órgãos e entidades públicas participantes do PQAP e é,também, um dos instrumentos adotados pelo Prêmio da Qualidade do Governo Federal, lançado em fevereiro de 1998. Trata-se do único instrumento - até o momento - que contempla aspectos específicos da Administração Pública. Este trabalho analisa o Instrumento de Avaliação da Gestão Pública do QPAP, que tem como fundamento os princípios da Administração Pública Gerencial, e a situação da gestão em treze órgãos e entidades públicas estaduais e municipais participantes do Projeto Reforma do Estado e Avaliação da Gestão Pública.O texto está dividido em quatro capítulos. Na introdução são apresentados os objetivos do trabalho e o contexto em que foi realizado. No segundo capítulo, é descrito o instrumento de avaliação da gestão,com especial ênfase nos fundamentos e requisitos dos sete critérios e nos processos de avaliação e pontuação. Em seguida, são apresentados os resultados da aplicação do instrumento. Nas considerações finais, analisam-se a validade do instrumento, o nível de desenvolvimento gerencial das organizações avaliadas, e são apresentadas recomendações para adaptar o instrumento para uma melhor aplicação pelos órgãos e entidades da administração pública. Finalmente, encontram-se nos anexos duas propostas: um formulário para descrição do perfil organizacional e um instrumento de avaliação que contempla as recomendações apresentadas nas considerações finais.

 

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